Leis Sancionadas - 2026
| Publicação | Tipo | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| 18/09/2026 | Complementar | Lei Complementar 115/2026 Dispõe sobre a autorização para conceder o segundo plano parcelamento especial a contribuintes com débito inscrito dívida ativa do Município de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |
| 11/09/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1172/2026 Institui o Painel de Transparência e Fiscalização das Obras Públicas, torna obrigatória a instalação de QR Code em todas as placas de obras públicas municipais e dá outras providências. | Download |
| 02/09/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1171/2026 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação - CMED | Download |
| 02/09/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1170/2026 Institui a política municipal de alfabetização do município de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |
| 24/08/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1169/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para adequação a Resolução 23/2026, que estabelece aplicação de 4% dos recursos do Fundeb, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados ao Fundeb destinadas ao Ensino Integral. | Download |
| 21/08/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1168/2026 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 53, §7º da Lei Orgânica Municipal. | Download |
| 21/08/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1167/2026 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 53, §7° da Lei Orgânica Municipal. | Download |
| 07/08/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1166/2026 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 53, §7° da Lei Orgânica Municipal. | Download |
| 29/07/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1165/2026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. | Download |
| 29/07/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1164/2026 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Subcessão de Uso, a título gratuito, de trator agrícola e grade aradora à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro do Mato Dentro, e dá outras providências. | Download |
| 29/07/2026 | Complementar | Lei Complementar 114/2026 Altera a Lei Complementar 92, de 04 de outubro de 2023, para explicitar a participação do Município no programa habitacional de interesse social, disciplinar o subsídio fundiário municipal, aperfeiçoar os critérios de inscrição, pré-seleção e classificação preliminar das famílias interessadas, instituir benefícios tributários correlatos e dar outras providências. | Download |
| 08/05/2026 | Complementar | Lei Complementar 113/2026 Dispõe sobre a autorização para conceder o segundo plano de parcelamento especial a contribuintes com débito inscrito em divida ativa do Município de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |
| 01/04/2026 | Complementar | Lei Complementar 112/2026 Dispõe sobre a criação dos cargos de Procurador-Geral do Município e Procurador Jurídico Adjunto do Município na estrutura do Município de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |
| 01/04/2026 | Complementar | Lei Complementar 111/2026 Acresce parágrafos ao artigo 9º da Lei Complementar 0105/2025, que: Dispõe sobre a autorização para a doação de materiais de construção a pessoas ou famílias de baixa renda e dá outras providências. | Download |
| 30/03/2026 | Complementar | Lei Complementar 110/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal 816/2006, que: Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Soledade de Minas, e dá outras providências. | Download |
| 30/03/2026 | Complementar | Lei Complementar 109/2026 Altera dispositivo da Lei Municipal 815/2006, que: Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Administração Municipal de Soledade de Minas. | Download |
| 20/02/2026 | Ordinária | LEI ORDINÁRIA 1162/2026 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo e contém outras providências. | Download |
| 20/02/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1161/2026 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e contém outras providências" | Download |
| 20/02/2026 | Ordinária | Lei Ordinúria 1160/2026 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Soledade de Minas/MG e contém outras providências" | Download |
| 20/02/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1159/2026 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos e contém outras providências". | Download |
| 20/02/2026 | Ordinária | LEI ORDINÁRIA 1158/2026. "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos de Soledade de Minas e contêm outras providências." | Download |
| 08/01/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1157/2026 Autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições correntes no exercício de 2026 e contém outras providências. | Download |
| 08/01/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1156/2026 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |
| 08/01/2026 | Ordinária | Lei Ordinária 1155/2026 Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado "Famílias Acolhedoras" no Município de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |
| 08/01/2026 | Complementar | Lei Complementar 108/2026 Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Informática na estrutura do Poder Executivo Municipal de Soledade de Minas e dá outras providências. | Download |