Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
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| 04/05/2026 | ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01 DE 2026 Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução da Nota de Empenho nº 369/ORDINÁRIO-04/02/2026 e dá outras providências. | Ato da Presidência nº 01/2026 Requerimento nº 19/2026 Despacho |