1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Soledade de Minas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.510.524/0001-34, com sede à Rua Professora Rosina Magalhães Ferreira, n° 134, Centro – CEP: 37.478-000, Soledade de Minas – MG, representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Esta Política estabelece as diretrizes, regras e procedimentos adotados por esta Casa Legislativa para o tratamento de dados pessoais no âmbito de seu sítio eletrônico oficial, bem como em suas demais atividades institucionais que envolvam a coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.

2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais.

3. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se a todos os visitantes e usuários do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Soledade de Minas, bem como a todos os cidadãos que interajam com esta Casa Legislativa por meios eletrônicos, físicos ou telefônicos, nos termos da LGPD.

4. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Soledade de Minas, como pessoa jurídica de direito público, realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, na LGPD e na Resolução n° 03/2025.

5. DADOS COLETADOS E FINALIDADES
5.1. Navegação no sítio eletrônico
Durante a navegação no sítio eletrônico institucional, poderão ser coletados automaticamente os seguintes dados:
Endereço de protocolo de internet (endereço IP);
Data e hora da navegação;
Páginas acessadas;
Tipo de navegador e sistema operacional utilizados;
Informações sobre o dispositivo de acesso.
Estes dados são coletados exclusivamente para finalidades estatísticas, de segurança e de melhoria da experiência de navegação, sendo armazenados temporariamente.
5.2. Formulários de contato e solicitações
Quando o cidadão utiliza os formulários de contato, solicitação de informações ou serviços disponíveis no sítio eletrônico, poderão ser coletados:
Nome completo;
Endereço de correio eletrônico (e-mail);
Número de telefone;
Endereço residencial ou comercial;
Número de inscrição no CPF ou RG;
Informações adicionais necessárias para atender à solicitação.
Os dados são utilizados exclusivamente para responder à solicitação do titular, prestar o serviço público solicitado ou dar andamento ao processo administrativo correspondente.
5.3. Transparência e publicidade dos atos oficiais
Em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e transparência, os atos oficiais desta Casa Legislativa — incluindo proposições, votação nominais, diário oficial e demais documentos públicos — poderão conter dados pessoais de agentes públicos e cidadãos, nos termos da legislação aplicável.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Soledade de Minas poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:
Para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação judicial;
Para execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos;
Com órgãos de controle externo e interno (Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladoria-Geral do Município);
Com operadores contratados para prestação de serviços essenciais ao funcionamento do sítio eletrônico e dos sistemas administrativos, desde que respeitadas as diretrizes desta Política e as obrigações contratuais de proteção de dados.
A Câmara não comercializa, aluga ou transfere dados pessoais para terceiros para fins comerciais ou publicitários.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Câmara Municipal de Soledade de Minas adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8. ENCARREGADO
Bryan Fraga de Oliveira Ambrósio
Telefone: (35) 3333-1105