Leis Sancionadas - 2024
| Publicação | Tipo | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| 20/02/2025 | Ordinária | Lei Ordinária 1121/2024 Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e contém outras providências | Download |
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| 20/02/2025 | Ordinária | Lei Ordinária 1121/2024 Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e contém outras providências | Download |