Leis Sancionadas - 1993
| Publicação | Tipo | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| 01/12/1993 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 665/93 Complementa autorização da Lei Orçamentária em vigor. | Download |
| 16/10/1993 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 661/93 Autoriza assinar convênio com o BEMGE. | Download |
| 16/06/1993 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 660/93 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e då providencias correlatas. | Download |
| 14/06/1993 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 659/93 -Altera a Legislação Municipal em vigor. | Download |
| 08/06/1993 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 658/93 Estabelece as diretrizes para elaboracão do orçamento do Municipio para o exercicio de 1994. | Download |