Projetos de Lei - 2024
| Publicação | Tipo | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| 01/04/2024 | COMPLEMENTAR | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024 "Altera a Lei Municipal nº 433/1973 - Código de Postura e dá outras providências" | Download |
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| 01/04/2024 | COMPLEMENTAR | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024 "Altera a Lei Municipal nº 433/1973 - Código de Postura e dá outras providências" | Download |