Projetos de Resoluções - 2026
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| 18/02/2026 | PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 DE 2026 Modifica disposições da Resolução n.° 03/2017, que instituiu o Novo Regimento Interno Da Câmara Municipal De Soledade De Minas, adicionando um inciso ao artigo 41, revogando o inciso V do artigo 42 e conferindo nova redação ao caput do artigo 221. | Download |