Leis Sancionadas - 1989
| Publicação | Tipo | Descrição | Download |
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| 29/12/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 593/89 Concede isençao de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissao "inter-vivos" de bens imoveis de dominio ou adquiridos por concessionarios do serviço público federal de energia eletrica. | Download |
| 29/12/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 592/89 Institui a Taxa de 1luminacao Publica e da outras providencias. | Download |
| 29/12/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 591/89 Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energetica de Minas Gerais CEMIG, o fornecimento de energia eletrica. | Download |
| 21/12/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 590/89 Dispoe sobre modificação na legislação municipal. | Download |
| 19/10/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 587/89 Cria o CODEMA, implementa o turismo na cidade contem outras providencias. | Download |
| 05/07/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 586/89 Altera a Lei Municipal nº433/73. | Download |
| 23/05/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 585/89 Dispoe sobre criação de cargo e contem outras pro- videncias. | Download |
| 23/05/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 584/89 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convenios, Termos de Cooperaçao e Aditivos. | Download |
| 23/03/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 583/89 Faz alteração na Lei Municipal nº578/88. | Download |
| 03/03/1989 | ORDINÁRIA | LEI ORDINÁRIA N° 582/89 Dispoe sobre criaçao de Serviço Assistencia para o Municipio e contem outras provėdencias. | Download |
